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Para informações sobre procedimentos de inscrição, seleção e entrevista, consulte a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento da IES.
Para informações sobre procedimentos de contratação, procure qualquer agência da CAIXA.
Para suporte tecnológico, disque Helpdesk 0800 574 1041.
Legislação
 Lei nº 10.260, de 12/07/01, que instituiu o FIES;
Portaria nº 1.725, de 03/08/2001, que regulamenta os procedimentos sobre:
regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;
Casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
Exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que institui o novo Código Civil Brasileiro.
Portaria nº 2.184, de 22/07/2004, que altera e consolida dispositivos da Portaria MEC nº 1.725 de 2001.
Portaria nº 2.929, de 17/10/2003, que dispõe sobre a faculdade do FIES de recomprar os CFT-E.
Portaria Interministerial nº 177, de 08/07/2004, que dispõe sobre procedimentos operacionais e financeiros do FIES.
Portaria MEC nº 2.729, de 08/05/2005 - Dispõe sobre a política de oferta de financiamento no âmbito do FIES.
Portaria MEC nº 3.224, de 21/09/2005 - Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição e seleção de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES referente ao segundo semestre de 2005 e dá outras providências.
Portaria MEC nº 3.220, de 21/09/2005 - Altera as Portarias n o 1.725, de 3 de agosto de 2001, e n o 2.184, de 22 de julho de 2004
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