Download da Lei 8.036/1990 - atualizada até a MP 2.123, de 27/03/2001 (Rege o FGTS).
Formato: EXE
Download do Decreto 99.684/1990 - atualizado até o Decreto 2.582/1998 (Aprova o Regulamento Consolidado do FGTS).
Formato: EXE
Download da Circular 196/2000 (Ajustes de valores recolhidos na GRFP).
Formato: EXE
Download da Circular 169/1999 (Utilização na construção de moradia própria).
Formato: PDF
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