Os Créditos Complementares são atualizações monetárias creditadas pela CAIXA aos trabalhadores que possuíam contas vinculadas do FGTS durante a vigência dos planos Verão e Collor I.
Se você preencheu o Termo de Adesão e o entregou até o dia 30 de dezembro de 2003, fique atento ao cronograma de recebimento dos Créditos Complementares.
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O trabalhador que possuía saldo em conta vinculada em 1°/12/1988 (deduzido os saques efetuados entre 2/12/1988 e 28/2/1989) e saldo em conta vinculada em 1°/4/1990 (deduzidos os saques efetuados entre 2/4/1990 e 30/4/1990).
A Lei Complementar n° 110/2001 autorizou a CAIXA a realizar créditos nas contas vinculadas do FGTS, referentes ao complemento de atualização monetária da aplicação dos percentuais de 16,64% do Plano Verão (janeiro de 1989) e 44,8% do Plano Collor I (abril de 1990).
O trabalhador deve ter preenchido o Termo de Adesão (aprovado pela Portaria Interministerial n° 65/2001, de 12/9/2001, conforme regulamentado pelo Decreto n° 3.913, de 11/8/2001), expressando sua concordância com as condições previstas na Lei Complementar nº 110/2001, tendo-o entregue até a data máxima de 30 de dezembro de 2003.
Não será possível o recebimento dos créditos administrativamente, pela carência de um dos requisitos da Lei Complementar n° 110/2001.
