A CAIXA possibilita que você consulte via on-line a situação da sua empresa perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com essa facilidade, quem está em dia com as contribuições devidas pode obter na hora o Certificado de Regularidade do FGTS. Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória para que sua empresa possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito, transferir seu domicílio para o exterior e registrar ou arquivar em cartórios de documento atos que modifiquem a estrutura jurídica ou sua extinção.
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Situação própria do empregador que está regular com suas obrigações para com o FGTS, caracterizada pelo cumprimento de suas obrigações legais junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.
Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS - CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.
Não. O CRF será fornecido mediante consulta por meio da Internet, para o empregador que se encontre regular perante o FGTS.
Débitos
Administrativo
Inscrito
Ajuizado
Confessado
Diferenças no Recolhimento
Parcelamentos
Formalizado sem o pagamento da 1ª parcela
Em Atraso
Rescindido
Inadimplência Fomento
Contrato em atraso ou rescindido
Indícios de Irregularidades
Recolhimento Parcial
Ausência de Recolhimento
Recolhimento após Encerramento de Atividades
Divergência de Enquadramento de Contribuição Social
Ausência de Parâmetros de Contribuição Social
Existência de Notificação não Cadastrada
Inconsistências Cadastrais
Nos dados do Empregador
- Mais facilidade para obter o Certificado de Regularidade do FGTS
- Permite ao empresário que renove o Certificado de Regularidade até 10 dias antes do vencimento.
- Permite ao trabalhador acompanhar a regularidade do seu empregador junto ao FGTS.
