Condições excepcionais quanto à propriedade de imóvel residencial urbano
Também podem utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS os trabalhadores enquadrados nas situações abaixo:
- Detentor de fração ideal igual ou inferior à 40 %;
- Propriedade de fração ideal do mesmo imóvel concluído;
- Separado judicialmente e que tenha perdido o direito de residir no imóvel de sua propriedade;
- Usufrutuário se renunciar expressamente a essa condição;
- Nu-Proprietário exclusivamente para aquisição de outro imóvel;
- Venda e compra simultânea.
