A CAIXA é responsável pela autorização de distribuição gratuita de prêmios e sorteios filantrópicos.

Compete à CAIXA autorizar e fiscalizar a promoção comercial que envolva distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda realizada por pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

Quando a CAIXA ou qualquer outra instituição financeira for parte interessada na operação, a competência para autorizar e fiscalizar a promoção comercial é da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

A CAIXA também é responsável por autorizar e fiscalizar os sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas.

Em DOWNLOADS você encontra:

- Modelos dos formulários necessários;

- Legislação que disciplina a matéria;

- Relação das operações autorizadas;

- Novo modelo de Plano de Operação – Modalidade Assemelhada a concurso.

Distribuição gratuita de prêmios

Saiba como solicitar autorização para realizar promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios e investir no desenvolvimento da sua marca ou da sua empresa.

Sorteio Filantrópico

Saiba como solicitar autorização para realizar sorteio filantrópico.