Legislação

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei de nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui uma completa legislação.

Resoluções

Resolução nº 4, de 26 de novembro de 2010 Dispõe sobre o aditamento do 2° semestre de 2010 dos contratos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.
Resolução nº 3, de 20 de outubro de 2010 Dispõe sobre o alongamento de prazo para amortização das operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)
Resolução nº 2 de 29 de setembro de 2010 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e para a formalização dos termos aditivos aos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.

Portarias

Portaria Normativa n° 1, de 14 de janeiro de 2011 Altera os arts. 10, 15 e 19, inclui os §§ 3°, 4° e 5° no art. 4° e Parágrafo único no art. 19 da Portaria Normativa n° 10, de 30 de abril de 2010, e dá nova redação ao art. 2° da Portaria Normativa n° 26, de 29 de dezembro de 2010.
Portaria Normativa n° 26, de 29 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Adesão ao FIES formalizados no ano de 2010. Portaria/MF Nº 505, de 07 de outubro de 2010 Dispõe sobre o procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo FIES, mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).
Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010 Altera as Portarias Normativas MEC n° 1, de 22 de janeiro de 2010, e n° 10, de 30 de abril de 2010.
Portaria Normativa nº 12, de 7 de maio de 2010 Altera os prazos para validação das inscrições dos estudantes junto à CPSA e comparecimento ao agente financeiro para contratação dos financiamentos.
Portaria Normativa N° 10, de 30 de Abril de 2010 Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Portaria Normativa nº1, de 22 de janeiro de 2010 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências. (Versão compilada com alterações da Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010).
Portaria Normativa N° 02, de 31 de março de 2008 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

Informativo

Informativo Eletrônico FIES n° 001-2010 - Aditamento Contratos FIES 2° Semestre 2010
Informativo eletrônico FIES N°001 - 2010 – Orientação sobre o aditamento do 2° semestre de 2010, relativo aos contratos do FIES formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010.

Circular

Circular nº 001/2010 – FIES/DIFIN/FNDE/MEC Orientação para emissão de Guia da Previdência Social (GPS) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no SisFIES.

Para conhecer o texto completo destas legislações pode acessar o endereço eletrônico: sisfiesportal.mec.gov.br/legislacao.html