Operações com recursos do Fundo da Marinha Mercante

Recursos destinados à melhoria da infraestrutura portuária e ao fomento da indústria de construção e reparação naval brasileira.

Requisitos

• Empresa brasileira ou empresa estrangeira
• Estaleiro brasileiro
• Arsenais e bases navais brasileiras
• Empresas públicas não dependentes
• Portos

O que pode ser financiado?

• Construção, produção, modernização, jumborização e reparo de embarcações (carga, apoio marítimo, apoio à navegação, transporte de passageiros, navios-sonda etc.).
• Construção, expansão, modernização e novas instalações de estaleiros, arsenais e bases navais.
• Obras de infraestrutura portuária e aquaviária.
• Aquisição e instalação de equipamentos (quando realizadas por estaleiro brasileiro).
• Projetos de pesquisa, desenvolvimento científico/tecnológico
• Construção de embarcações para exportação.

Prazos

• Carência: de 1 ano (mínimo) a até 4 anos (máximo), conforme objeto financiado
• Amortização: de 5 anos (mínimo) a até 20 anos (máximo), conforme o tipo de operação e objeto financiado.

Limites

O valor máximo financiado com recursos do FMM, de acordo com a Resolução CMN nº 5.225, de 26/06/2025, é de:

• Até 90% (noventa por cento) do valor total do projeto para o caso de contratação por empresa ou estaleiro brasileiro; e,
• Até 80% (oitenta por cento) para o caso de contratação por empresa estrangeira.

Encargos Contratuais (Taxas e Indexadores)

• De 2% a.a a 8,5% a.a, acrescido da TLP, Taxa Prefixada, Taxa Prefixada MPME ou do Índice de Variação da Taxa de Câmbio, conforme aplicável e pactuado na operação de financiamento. As taxas variam de acordo com percentual de itens nacionais ou importados. Em geral, itens nacionais possuem taxas menores que itens importados.
• Comissão de Estudo: até 0,2% do valor da operação.