Garantia Safra

O Garantia Safra foi criado em 2002 e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. Esse benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.

A CAIXA atua como Agente Pagador do Programa Garantia Safra, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. Os recursos para o pagamento dos benefícios provêm das contribuições dos agricultores (taxa de adesão), dos municípios, dos estados e da União, que, juntas, formam o Fundo Garantia Safra (FGS).

O pagamento do benefício Garantia-Safra normatizado pela Lei Nº 10.420, de 10 de abril de 2002 está condicionado à agricultores familiares residentes em municípios nos quais tenha sido verificado perda de produção em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção de milho, feijão, arroz, mandioca ou algodão.

Para ter direito aos recursos, é necessário aderir ao programa, o que deve ser feito sempre antes do plantio. É vedada a concessão do benefício aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, isto é, que contem com recursos da União destinados a agricultores em razão de estiagem.

1. Solicitação de vistoria e indicação do técnico vistoriador, por parte das prefeituras municipais aderidas ao programa, conforme estabelecido na Portaria Nº 42, de 07 de dezembro de 2012;
2. Realização das vistorias, preenchimento dos laudos de verificação de plantio e colheito, tal como preenchimento de formulário virtual e envio dos laudos digitalizados no Sistema de Gerenciamento do Garantia Safra (SGGS- Verificação de Perdas) por parte do técnico vistoriador nos prazos regulamentados;
3. Liquidação integral dos aportes financeiros por parte dos municípios e dos estados aderidos ao Fundo Garantia-Safra;
4. Constatação de perda pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF)/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) de, pelo menos, 50% da produção das culturas cobertas pelo Garantia-Safra ao menos em 2 (dois) dos 4 (quatro) índices normatizados no Programa.

Atenção: caso algum destes requisitos não seja cumprido, não será realizado o pagamento do benefício aos agricultores familiares aderidos ao Garantia Safra no município.