Transparência Licitações CAIXA

Transparência é fundamental para que a população acompanhe, participe e fiscalize todos os processos licitatórios. Desde os já concluídos aos em credenciamento, em andamento ou em disputa.
Além de ético e moral, a transparência em licitações é assegurada pela Lei 13.202/2016 em seus artigos 48 e 88.

Abaixo você encontra uma ferramenta de consulta eletrônica à todos os processos de compra já realizados pela Caixa.​

Todo fornecedor da Caixa deve obedecer padrões éticos e legais estabelecidos em contrato. Eles visam assegurar o uso correto de gastos, a prevalência dos interesses públicos e a conduta honesta em qualquer transação.

Código de Conduta do Fornecedor Caixa.​

A legislação brasileira conta com diversas leis e decretos para regulamentar as compras públicas. Elas têm como objetivo evitar irregularidades e excessos por parte do fornecedor ou da parte contratante.

• Lei 8.666/1993 - Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.​
• Lei n° 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• Lei Complementar 123/2006 - Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei 12.349/2010 - Altera dispositivos nas Leis n°s 8.666/93, 8.985/94, 10.973/04 e 11.273/06
• Decreto 5.504/2005 - Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.​
• Decreto 7.546/2011 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
• Decreto 7.546/2011 - Regulamenta o disposto nos parágrafos 5º a 12 do art. 3º da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. ​

Além das Leis e Decretos, os certames da Caixa possuem particularidades que você deve observar antes de fazer o cadastro como possível fornecedor. Por isso, baixe e leia atentamente o Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa disponível abaixo e confira todas as regras, serviços e pré-requisitos exigidos.​

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