Finalização do Programa de Arrendamento Residencial – PAR

Acesse o site Atender Habitação e clique no botão “Solicite a sua Escritura PAR”.

Os documentos para iniciar o processo devem ser enviados exclusivamente entre os dias 01 e 15 de cada mês. Fora desse período, será necessário aguardar o próximo prazo disponível, no mês seguinte.

Veja mais orientações na Cartilha “Como solicitar a escritura”.

Você pode solicitar a escritura do seu imóvel PAR durante a vigência do contrato de arrendamento (nesse caso, você fará a Aquisição Antecipada do imóvel) ou depois que finalizar o pagamento de todas as 180 taxas de arrendamento.

Não, o contrato do PAR não pode ser transferido. O imóvel deve ter a propriedade transferida, obrigatoriamente, para o arrendatário titular.

O prazo do registro é informado no protocolo gerado pelo cartório.

Não tem custo.

Sim, você vai precisar pagar as taxas de registro junto ao cartório de registro de imóveis e o ITBI para a Prefeitura, caso não seja isento.

Para informações sobre o ITBI/ITIV, acesse o site da Prefeitura.

As taxas de registro devem ser verificadas por você no site https://registradores.onr.org.br, quando solicitar o registro da escritura.

A guia do ITBI/ITIV deve ser emitida diretamente com a prefeitura. Algumas prefeituras permitem que a emissão seja feita online, e em alguns casos, imóveis do PAR têm isenção ou redução da alíquota do imposto. Importante! A CAIXA não emite guia de ITBI/ITIV.

Sim, o registro pode ser feito de forma eletrônica pelo site da ONR - https://registradores.onr.org.br/.

Clique aqui e veja as orientações para o registro eletrônico na Cartilha “Como registrar a escritura”.

Não, pois todo o seu processo, desde a solicitação da escritura, assinatura e registro, é feito de forma digital, pela internet.

Se optar por não permanecer com o imóvel você precisa se manifestar para a CAIXA (enviando e-mail para cepat@caixa.gov.br), o contrato termina, você precisa desocupar o imóvel e devolver nas mesmas condições que recebeu.

Você deve solicitar até 30 dias antes de pagar a última taxa de número 180 (a última) do contrato de arrendamento. Por isso, se o seu contrato já terminou, não perca mais tempo e solicite sua escritura imediatamente.

Mas atenção: os documentos devem ser enviados exclusivamente entre os dias 01 e 15 de cada mês. Fora desse período, será necessário aguardar o próximo prazo disponível para acessar a opção “Solicitar Escritura PAR” no portal.

Em caso de falecimento do titular, acionar o seguro por morte ou invalidez pelo telefone 0800-722 2492 ou pelos e-mails sinistros@caixaseguradora.com.br / ou inventariante solicita a escritura clicando no botão “Solicite a sua Escritura PAR” do site https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/. mailmac@cnpbrasil.com.br.

Após a Seguradora reconhecer ou não o sinistro e após ser realizado o inventário (judicial ou extrajudicial), o herdeiro ou inventariante solicita a escritura.

Importante: nos casos de inventário, deve ser discutido apenas o direito sobre o imóvel, e não a propriedade, porque até que seja transferida, a propriedade é da CAIXA/FAR.