Novo Acordo Rio Doce - PTR Pesca

É um Programa de Transferência de Renda instituído a partir do acordo judicial firmado no âmbito do processo que trata dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Seu objetivo é promover a reparação dos danos socioambientais, econômicos e sociais decorrentes do desastre, assegurando apoio direto às populações atingidas e contribuindo para a reconstrução de suas condições de vida.

PTR PESCA - pescadores profissionais artesanais atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, conforme definição prevista no Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, que atendam aos seguintes requisitos:

1. Possuir inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira ou portador de protocolo de requerimento de registro inicial solicitados no sistema até 30 de setembro de 2024.
2. Residência nos seguintes municípios: Aimorés, Alpercata, Aracruz, Baixo Guandu, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Colatina, Conceição da Barra, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Fundão, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Linhares, Mariana, Marilândia, Marliéria, Naque, Ouro Preto, Periquito, Pingo D´Água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Mateus, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Serra, Sobrália, Sooretama, Timóteo e Tumiritinga.

O PTR Pesca é no valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo mensal por indivíduo, por até 36 (trinta e seis meses), e 1 (um) salário-mínimo mensal por mais 12 (doze meses), totalizando 48 (quarenta e oito meses) de pagamento.

O pagamento do PTR Pesca iniciou no dia 10 de julho de 2025 e nos meses seguintes será realizado no dia 10 ou no próximo dia útil.

Na impossibilidade de abertura de Poupança Social Digital e/ou de crédito em conta digital existente, a parcela será devolvida ao Ministério gestor.

As parcelas são devolvidas em casos de óbito do pescador, impedimento para abertura de conta, marca impeditiva na conta prevista para o crédito, ou oposição ao crédito em conta.

A regularização da situação ocorre conforme o caso da devolução:

• Devolução relacionada ao óbito do pescador - verificar nos canais de atendimento do MPA.
• Devolução por impedimento para abertura de conta, marca impeditiva na conta prevista para o crédito, ou oposição ao crédito em conta – comparecer numa agência CAIXA para regularização.

O pagamento será realizado exclusivamente por crédito em conta digital CAIXA.

Para quem não possui conta digital, será aberta automaticamente e gratuitamente pela CAIXA.

As contas digitais podem ser movimentadas pelo aplicativo CAIXA Tem.

A movimentação da parcela também pode ser realizada com o cartão de débito da conta digital.

O pescador terá direito a retirar um cartão pré-impresso com a identidade visual do programa numa agência CAIXA.

A consulta do pagamento do PTR Pesca pode ser realizada nos seguintes canais:

• App Benefícios Sociais; e
• Portal Cidadão.

  Também será possível acompanhar o pagamento por meio do extrato de sua conta digital no App CAIXA Tem.

O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibiliza informações do direito no site Programa de Transferência de Renda (PTR) — Ministério da Pesca e Aquicultura e o email riodoce@mpa.gov.br para esclarecimento de dúvidas quanto ao direito de recebimento e o valor das parcelas.

O Ministério da Pesca e Aquicultura, gestor do PTR Pesca, disponibiliza o e-mail riodoce@mpa.gov.br para atendimento aos pescadores.

As parcelas creditadas em conta podem ser movimentas a qualquer momento após o crédito do valor.

O valor permanecerá disponível na sua Conta Digital CAIXA e poderá ser movimentado a qualquer momento após o crédito.