Minha Casa, Minha Vida - Faixa I

O Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I conta com recursos do Governo Federal para produção de unidades habitacionais subsidiadas para a aquisição da moradia por famílias enquadradas na faixa I do programa.

A quem se destina

• Habitação urbana - Famílias com renda mensal bruta até R$ 2.850,00, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
  
• Habitação rural - Famílias com renda anual bruta até R$ R$ 40.000,00
  

Estão impedidos de participar do programa

• Famílias com renda familiar superior aos limites do programa;
• Titular de contrato de financiamento vigente, equivalente às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;
• Proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, em qualquer parte do país;
• Participante que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em regulamentação específica.

Importante: o imóvel destina-se exclusivamente para a residência do beneficiário e sua família e deve ser ocupado no prazo estabelecido pelo Ente Público e pela CAIXA. A venda, o aluguel, o abandono ou a cessão a qualquer título do imóvel não são permitidos durante a vigência do contrato.

A ocorrência de alguma das situações acima pode causar a perda do imóvel e sua destinação a outra família indicada pelo Ente Público.

Em 28/09/2023, o Governo Federal publicou a Portaria MCID nº 1.248/2023, que atualiza os contratos vigentes com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, alinhando-os às novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.620/2023.

A Portaria se aplica aos contratos firmados com recursos dos seguintes fundos:

• FAR – Fundo de Arrendamento Residencial;
  
• FDS – Fundo de Desenvolvimento Social;
  
• PNHR (Rural) – Programa Nacional de Habitação Rural.
  

Clique aqui​ para acessar mais informações sobre as condições para quitação dos contratos enquadrados pela Portaria MCID Nº 1.248/2023.

Atenção 

​Os contratos de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não estão incluídos nas medidas previstas pela Portaria MCID nº 1.248/2023.

Recebimento de propostas para a Construção Civil

A CAIXA inicia a recepção de propostas para o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no dia 03 de julho.

As propostas podem ser apresentadas pelos Entes Públicos e por construtoras. Confira abaixo o passo a passo

Passo a Passo

1. Ente Público ou construtora envia a proposta exclusivamente pelo endereço https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/
2. A CAIXA avalia a proposta, a documentação e realiza a vistoria do terreno para confirmar se as especificações urbanísticas foram atendidas.
3. Validadas as informações prestadas, as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades para publicação de portaria de enquadramento.
4. Após a publicação da portaria de enquadramento, caberá ao proponente a apresentação da documentação necessária para ateste, pela CAIXA, da viabilidade técnica, orçamentária, financeira e de engenharia.