Minha Casa Minha Vida | Favela do Moinho

O Compra Assistida é uma linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida que garante moradia digna de forma rápida e totalmente subsidiada para famílias em situações de vulnerabilidade, permitindo a escolha do imóvel pelo beneficiário e com assessoramento em todas as etapas do processo.

Regulamentação e Portarias

A operação foi regulamentada pelas seguintes portarias do Ministério das Cidades:

• Portaria MCID nº 554/2025: define os procedimentos para oferta de unidades habitacionais novas prontas ou com previsão de entrega em até 24 meses, ou usadas.
• Portaria MCID nº 591/2025: estabelece os critérios para definição das famílias elegíveis e sua vinculação às unidades.
• Portaria Conjunta MCID/MF nº 6/2025: estabelece a remuneração dos agentes financeiros pelas atividades do Compra Assistida.

Consulte a lista com os beneficiários elegíveis

Acessar a lista de beneficiários

As famílias elegíveis poderão indicar imóvel de até R$ 250 mil, sendo:

• Até R$ 180,5 mil subsidiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
• R$ 70 mil aportados pelo Governo do Estado de São Paulo, via programa Casa Paulista.
• O Governo do Estado de São Paulo irá garantir até R$ 1.200,00 mensais de auxílio-aluguel pelo período até a efetiva entrega da unidade habitacional para as famílias elegíveis enquanto procuram um imóvel.
• As famílias elegíveis no Compra Assistida e que já financiaram um imóvel da CDHU que atendam aos critérios do Programa, terão as parcelas já pagas devolvidas pelo Governo do Estado de São Paulo.

1. ​​Localizado no Estado de SP.

2. ​​Em condições de habitabilidade.

Os imóveis devem ter as seguintes condições mínimas:

• Composição mínima: Sala, 1 dormitório, banheiro, cozinha e área de serviço;
• Sistema Construtivo: Normatizado ou com Datec;
• Piso: revestimento de piso em todo imóvel, sendo impermeável nas áreas molhadas (banheiro e cozinha);
• Paredes externas: com revestimento e pintura suficientes para garantir a integridade do imóvel;
• Paredes internas: com revestimento e pintura suficientes para garantir a integridade e salubridade do imóvel. Com revestimento impermeável no box do banheiro;
• Esquadrias: Portas e janelas externas e portas internas nos quartos e banheiros íntegras e funcionais;
• Instalações Elétrica e Hidráulica: Instalações íntegras, com louças e metais (bacia sanitária, lavatório, pias e tanque com respectivas torneiras) instalados e funcionais. Existência de reservatório em casas;
• Cobertura: Estrutura e telhas íntegras e funcionais.

3. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

4. Que esteja livre.

5. ​Quitado ou com financiamento ativo, que será quitado com os recursos do Programa.

O imóvel pode ser novo, usado ou em construção. Para imóveis em construção, é obrigatório que a entrega seja realizada até julho de 2027.

Famílias com resultado “Pendência de Elegibilidade” deverão procurar o posto de atendimento da CDHU/Casa Paulista para realizar a regularização cadastral no prazo de até 60 dias após a publicação da lista.

• Essa etapa é essencial para garantir a análise da elegibilidade e possibilitar a inclusão em futuras atualizações da lista.