Pró-Cidades

Programa de Governo que possibilita aos Entes Públicos condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas. Saiba mais sobre o programa e descubra como beneficiar a sua região.

A quem se destina

Setor Público: Estados, Municípios, Distrito Federal.

1. Reabilitação de Áreas Urbanas

Visa dotar o perímetro urbano pré-definido de requisitos mínimos de infraestrutura básica, e, cujo atendimento determina a funcionalidade do empreendimento financiado.

2. Modernização Tecnológica Urbana

Objetivo é a implantação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no âmbito do conceito de cidades inteligentes para a gestão de sistemas urbanos.

Passo a passo para ter acesso à essa linha de crédito:

1. Cadastramento da Carta Consulta no sistema PRO-CIDADES - Proponente

2. Enquadramento das Propostas - Ministério das Cidades

3. Validação das Propostas - CAIXA

a) Requisitos de Viabilidade Financeira

b) Requisitos de Viabilidade Jurídica

c) Requisitos de Viabilidade Técnica (Engenharia, Titularidade de Área e Social, se for o caso)

4. Seleção das Propostas - Ministério das Cidades

5. Aprovação - CAIXA

6. Assinatura dos Instrumentos Contratuais

1. Validação da Carta-Consulta e documentação

O solicitante deve preencher a Carta-Consulta eletrônica, disponível no portal do Ministério das Cidades, sistema PRÓ-CIDADES, e postar no mesmo endereço todos os anexos relacionados. Após optar pela CAIXA como Agente Financeiro no sistema, devem ser entregues as demais peças de engenharia e trabalho técnico social, quando houver, necessárias às análises técnicas pertinentes na CAIXA.

2. Obtenção da Autorização da STN e Aprovação do Crédito na CAIXA

Enquanto aguarda o processo de seleção, o solicitante providencia:

3. Assinatura do Contrato de Financiamento

Após a proposta ser aprovada é assinado o contrato de financiamento*.

*Contratação com o setor público sujeita:

Contrapartida mínima

5% do valor do investimento.

Prazos

Carência: até 48 meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. O prazo de carência corresponde ao prazo originalmente previsto para execução de todas as etapas previstas para o cumprimento do objeto contratual.

Amortização: até 240 meses (a depender da modalidade) e contados a partir do mês subsequente ao do término da carência.

Solicitação de Liberação de Recursos

1º desembolso: deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do contrato, e após verificação do resultado do processo licitatório, se for o caso.

Encargos financeiros

Juros: 6% a.a. + TR

Demais encargos:

Incidem tarifas de análise conforme tabela de tarifas CAIXA

Garantias - setor público

FPE, FPM, ICMS e Aval da União.