Prefeituras - Habilitação Saque Calamidade FGTS

A prefeitura precisa se habilitar ao saque calamidade para garantir ao trabalhador o direito de saque do Fundo de Garantia

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Visão geral

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O que é

A habilitação pela Prefeitura ao Saque Calamidade do FGTS permite ao Município em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública informar as áreas comprovadamente atingidas por desastre natural, possibilitando aos trabalhadores o direito ao saque do Fundo de Garantia. Aqui, a Prefeitura pode solicitar e acompanhar o processo de habilitação.

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Como ocorre a habilitação ao Saque Calamidade do FGTS

Evento de Desastre Natural
- Enchentes ou inundações graduais;
- Enxurradas ou inundações bruscas;
- Alagamentos;
- Inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar;
- Precipitações de granizos;
- Vendavais ou tempestades;
- Vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
- Vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
- Tornados e trombas d'água;
- Desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.
Decreto de Calamidade ou Situação de Emergência, emitido pelo Poder Público
Reconhecimento do decreto por Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Entrega da documentação pela Prefeitura à CAIXA
Habilitação do município para saque dos trabalhadores atingidos
Saque pelos Trabalhadores, no App FGTS ou nas Agências da CAIXA

Saiba como habilitar

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Passo a passo para a habilitação

Baixe aqui o arquivo “FGTS_Calamidade_Prefeitura” e informe as áreas afetadas, conforme Instruções de preenchimento.
Emita os documentos abaixo por meio do arquivo “FGTS_Calamidade_Prefeitura”, e colha assinatura do(a) Prefeito(a).
- Documento "Declaração das áreas afetadas por desastre natural", extraído do arquivo "FGTS_Calamidade_Prefeitura", cuja folha deve estar assinada digitalmente pelo(a) Prefeito(a);
- Documento "Anexo I - Informações da área afetada no município", extraído também do arquivo "FGTS_Calamidade_Prefeitura", contendo a relação em PDF dos mesmos endereços da planilha Excel, cujas folhas devem estar assinadas digitalmente pelo(a) Prefeito(a);
- "Arquivo da Planilha em Excel (xls)", gerado pelo mesmo arquivo "FGTS_Calamidade_Prefeitura", com a relação de endereços das unidades habitacionais danificadas/destruídas compreendidas nas áreas afetadas descritas no item 4.3 do Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
  
  Obs: para as prefeituras que optarem por emitir declaração de endereço para os trabalhadores, baixe aqui o modelo do documento "Autorização da Prefeitura indicando Servidores", no qual a prefeitura irá indicar os servidores que podem assinar as declarações.
Envie aqui os documentos para concluir a habilitação do município.
Acompanhe aqui a habilitação do seu município.