PRONASCI

Programa de gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado para articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.

A CAIXA atua exclusivamente como agente pagador do programa, sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela transferência direta dos recursos financeiros para pagamento dos benefícios.

Instituído pela Lei Nº 11.530/2007, trata-se de um programa a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.

O PRONASCI é dividido em projetos, sendo que a CAIXA atua no pagamento da “Bolsa Formação”, destinado à qualificação profissional dos integrantes das Carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e consequente benefício da sociedade brasileira.

A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.

É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação, no mesmo mês.

Para participar de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

• receber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação;
• não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
• não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
• pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão;
• frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação, observado o limite máximo de três.

O pagamento do PRONASCI Bolsa Formação ocorre exclusivamente por meio do crédito em conta digital individual, da seguinte forma:

• por crédito em conta CAIXA, quando o beneficiário possui conta poupança digital; e
• por crédito em conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA.

A movimentação das contas digitais ocorre pelo Aplicativo CAIXA Tem.

A CAIXA atua exclusivamente como agente pagador do benefício encaminhado na folha de pagamento pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O banco efetua o pagamento após o recebimento da folha enviada pelo Ministério, que disponibiliza o email: cgpro-dep@mj.gov.br para esclarecer dúvidas quanto ao direito de recebimento do benefício.