Bem-vindo ao ambiente Open Finance da CAIXA! Ao efetuar a jornada de compartilhamento de dados (que consiste na sua autorização para que a CAIXA receba e dê tratamento às informações cadastrais e transacionais que você trouxe de outras Instituições Financeiras) ou gestão do consentimento (que permite revogação, alteração ou renovação do seu consentimento), você concordará com nossos termos e serviços. Por isso, recomendamos que você leia atentamente este documento.

Visão Geral Open Finance:

Instituições Participantes: instituições que participam do Open Finance, sendo elas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Instituição Receptora (IR): instituição participante que receberá os dados do cliente vindos da instituição transmissora.

Instituição Transmissora (IT): instituição participante que possui dados cadastrais e histórico de transações do cliente no sistema financeiro nacional (banco de origem dos dados compartilhados). Também responsável por procedimentos e controles para autenticação e confirmação do cliente para compartilhamento de dados.

Consentimento: manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o usuário concorda com o compartilhamento de dados para finalidades determinadas.

1. O que é o Open Finance?

O Sistema Financeiro Aberto, também denominado Open Finance, é uma iniciativa do Banco Central do Brasil (BACEN) que busca promover inovação, concorrência e maior qualidade na oferta de produtos e serviços financeiros a todos brasileiros que possuem qualquer vínculo com as instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Nesse sentido, o Open Finance possibilita aos consumidores de produtos e serviços financeiros realizar, por meio de consentimento prévio, o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central, de forma segura, ágil e conveniente.

O compartilhamento de dados cadastrais e transacionais, relacionados as operações realizadas em conta e sobre operações de crédito do cliente e investimentos, somente ocorrerá mediante consentimento, que é a autorização expressa do usuário. A instituição autorizada a acessar os dados poderá, assim, utilizá-los para as finalidades definidas pelo usuário, principalmente para adequação e customização dos produtos aos seus clientes.

2. O que muda com o Open Finance?

Antes do Open Finance não era possível ter acesso a dados bancários de clientes de outras instituições, limitando a análise do perfil do cliente e, consequentemente, a oferta de serviços e produtos com condições mais adequadas às suas necessidades.

Com o Open Finance, o cliente é dono de seus dados e pode escolher quando e com quem compartilhá-los. Isso significa maior competitividade entre as instituições financeiras, que poderão fazer ofertas de produtos e serviços para clientes de seus concorrentes, resultando em mais benefícios ao consumidor.

3. Quais instituições participam do Open Finance?

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e que aderirem ao Open Finance.

Algumas instituições, como a CAIXA, têm participação obrigatória, enquanto outras são participantes facultativos.

4. Quem pode autorizar o compartilhamento dos dados cadastrais e transacionais?

No caso de pessoas físicas, apenas os proprietários dos dados podem autorizar os compartilhamentos.

No caso de pessoas jurídicas, é necessário que os representantes legais, que são titulares da conta nas Instituições Financeiras Transmissoras, efetuem o consentimento.

5. É seguro compartilhar os meus dados, via Open Finance?

Sim. Compartilhar dados via Open Finance é seguro, totalmente digital, gratuito e sigiloso. O Open Finance é regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

A CAIXA, assim como todas as instituições participantes do Open Finance, deve observar rigorosos requisitos determinados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) de modo a assegurar a autenticidade e segurança dos dados de todos os clientes e não clientes que compartilharem dados via Open Finance. Além disso, suas informações são criptografadas durante o compartilhamento de dados e somente são acessadas por processo tecnológico especialmente construído para esse fim.

Vale ressaltar que apenas o próprio usuário pode autorizar o compartilhamento de seus dados entre as instituições. Não são permitidas quaisquer trocas de informações entre as instituições sem autorização expressa do usuário, sob pena de responsabilidade administrativa e jurídica.

Ao trazer seus dados para a CAIXA, você mantém suas informações em segurança e conta com a solidez e tradição da CAIXA.

6. Quais dados posso compartilhar com a CAIXA?

O compartilhamento de dados foi planejado para ser efetuado gradativamente, de acordo com as fases de implantação previstas pelo Banco Central no Brasil (BACEN). Até o momento, os dados abaixo poderão ser compartilhados, desde que o cliente autorize previamente:

6.1 Dados cadastrais mínimos exigidos pela legislação:

• Clientes pessoa física: Nome completo e nome social, endereço completo, CPF, passaporte, telefone, e-mail, documento de identificação, filiação, data de nascimento, estado civil, sexo, nacionalidade, residência brasileira, documento estrangeiro.
• Clientes pessoa jurídica: Razão social, endereço completo, CNPJ, número de registro no país de origem, telefone, e-mail, data de abertura da empresa, informações de sócios e administradores.

6.1.1 Outros dados cadastrais:  

• Clientes pessoa física: Renda, profissão, patrimônio, informações de cônjuge, produtos contratados, representantes.
• Clientes pessoa jurídica: Faturamento, valor patrimonial, ramo de atuação, data de início de relacionamento, produtos contratados, representantes.

6.2 Dados transacionais de contas:

• Saldos: data e hora da consulta, lista de tipos de conta (conta de depósito à vista, conta de poupança, conta de pagamento pré-paga, subtipo de conta, valor do saldo disponível, valor do saldo bloqueado, valor do saldo disponível com aplicação automática e moeda.
• Extratos: Quanto a transações de crédito e débito: identificador da transação na instituição financeira, indicador da operação, tipo de transação, valor da transação, moeda e data de lançamento da transação.
• Quanto a pagamentos autorizados: identificador da transação na instituição financeira, indicador da operação, tipo de transação, valor da transação, moeda e data prevista de efetivação da transação.
• Limites: valor utilizado do cheque especial, moeda, valor contratado no produto cheque especial, valor do cheque especial e moeda e adiantamento a depositante.

6.3 Dados de Cartões de Crédito:

• Limite: Informações do cartão, informações sobre o limite do cartão, limite total, limite utilizado, limite disponível, limite por tipo de crédito.
• Transações: Informações do cartão, identificação de transação, valor da transação, datas, identificação do estabelecimento.
• Faturas: Informações do cartão, bandeira do cartão, informações da fatura, encargos e formas de pagamento.

6.4 Empréstimos e financiamentos: Dados do contrato, data da contratação, data do recebimento do crédito, valor do crédito, data de vencimento, datas de pagamento das parcelas, período recorrente dos pagamentos, datas de vencimento de cada parcela, data de vencimento da primeira parcela, saldo devedor, prazo total, prazo remanescente, quantidade de prestações, prestações, taxas de juros, Custo Efetivo Total, sistema de amortização, tarifas, sigla identificadora da tarifa, valor da tarifa, moeda, data da cobrança de tarifa, encargos, garantias, número do documento da instituição consignante.

6.5 Investimentos:

• Fundos de Investimento: Informações de identificação do produto, Posição do cliente (Saldo bloqueado, líquido e bruto, entre outros) e Movimentações (data da conversão, quantidade de cotas, valores, entre outros).
  
• Renda Fixa Bancária: Informações de identificação do produto, Posição do cliente (Saldo bloqueado, líquido e bruto, entre outros) e Movimentações (preço, quantidade, valores, entre outros).
• Renda Fixa Crédito Privado: Informações de identificação do produto, Posição do cliente (Saldo bloqueado, líquido e bruto, entre outros) e Movimentações (preço, quantidade, valores, entre outros).
• Renda Variável: Informações de identificação do produto, Posição do cliente (Saldo bloqueado, líquido e bruto, entre outros), Movimentações (preço, quantidade, valores, entre outros) e Detalhes da nota de negociação.
• Tesouro Direto: Informações de identificação do produto, Posição do cliente (Saldo bloqueado, líquido e bruto, entre outros) e Movimentações (preço, quantidade, valores, entre outros).
  

7. Para quais finalidades a CAIXA utiliza meus dados?

Ao trazer dados cadastrais e transacionais para a CAIXA, o cliente possibilita que suas informações sejam analisadas de forma ainda mais consistente, permitindo aprimorar processos internos que podem resultar em ofertas, simplificar o acesso a produtos e serviços bancários, bem como promover a inclusão financeira de novos clientes.

Podemos utilizar seus dados para: atualizar o seu cadastro, realizar análises de risco de crédito, oferecer conteúdo e benefícios personalizados que podem ser de seu interesse ou melhorar os serviços que você já possui, enviar informações e notificações sobre produtos, ofertas e promoções relacionados a sua conta e a outros serviços contratados, enviar conteúdo de educação financeira, realizar pesquisas de opinião ou satisfação, efetuar serviços de pós venda, divulgar informativos ou notícias de seu interesse, cumprir com determinações legais ou regulatórias e diversas outras ações em benefício do relacionamento do cliente com a CAIXA. A comunicação poderá ser feita via push, através de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e/ou outros, e-mail, SMS e ligações para seu número de telefone, indicados no cadastro, canais internos (como App CAIXA, CAIXA Tem, Internet Banking e demais) ou quaisquer outros meios de comunicação porventura identificamos como úteis para entramos em contato com você.

O novo modelo financeiro favorece o poder de escolha dos clientes e permite melhor controle e visualização de suas operações financeiras, já que serviços como agregador de contas e gestão de finanças pessoais poderão reunir em um único lugar suas informações financeiras provenientes de diversas instituições.

Ressaltamos que o compartilhamento de dados com a CAIXA não garante contratação de serviços e produtos da instituição, os quais podem ser sujeitos à aprovação prévia, conforme política de risco da CAIXA.

Seja qual for a sua necessidade ou de sua empresa, conte com o vasto portifólio da CAIXA para oferecer as melhores soluções para você ou para seus negócios.

8. Como funciona o compartilhamento dos meus dados?

Para que seja realizado o compartilhamento dos seus dados, será necessário seu consentimento, ou seja, sua autorização, conforme requisitos estabelecidos na Resolução Conjunta CMN/Banco Central n. 1/2020. Ao entrar nos canais da CAIXA para trazer seus dados de outras Instituições Financeiras, você vai escolher o banco e informar os dados que a CAIXA (como Instituição Receptora) poderá acessar. Após você confirmar as informações, a CAIXA vai te direcionar ao outro banco (Instituição Transmissora) para que você autorize o envio de dados para a CAIXA (consentimento).

Você pode manter seu consentimento ativo por até 12 meses, conforme definição contida na Resolução Conjunta do Banco Central nº 01/2020, e pode renová-lo ou revogá-lo a qualquer momento.

A jornada de compartilhamento de dados pode ser iniciada de por meio de acesso aos aplicativos CAIXA como App Cartões, App Habitação, Internet Banking Mobile, App CAIXA Tem e Gerenciador CAIXA Empresas (destinado ao público Pessoa Jurídica), pelo Whatsapp ou pelo endereço https://www.caixa.gov.br/open-finance/. Você vai passar pelas seguintes etapas:

• Identificação – para iniciar o compartilhamento é necessário que você acesse um canal CAIXA e realize a sua identificação habitual.
• Solicitação – a CAIXA solicita o seu consentimento para trazer dados que você possua em outras instituições financeiras. No momento do consentimento, seja nos aplicativos ou no site CAIXA, você escolhe a instituição de onde quer trazer seus dados, quais dados quer compartilhar, prazo para compartilhamento e para qual finalidade poderemos utilizar os dados.
• Redirecionamento, autenticação e confirmação na Instituição Transmissora – você será redirecionado para o site ou aplicativo da instituição de onde está trazendo os dados (transmissora). Após autenticado no ambiente, é hora de confirmar o compartilhamento de dados, conforme o que foi solicitado na CAIXA (instituição receptora).
• Redirecionamento para a CAIXA – após a confirmação você será redirecionado de volta para o ambiente CAIXA para concluir o compartilhamento.
• Efetivação – a CAIXA irá te informar sobre o status e conclusão da sua solicitação de compartilhamento. A partir de agora poderemos acessar os seus dados para tratamento de acordo com as finalidades definidas na etapa de solicitação.

A efetivação da jornada implicará em expressa aceitação do presente "Termos e Condições de Uso", do Aviso de Privacidade da CAIXA e da Política de Segurança Cibernética, disponíveis para serem acessados, a qualquer momento, na página www.caixa.gov.br/open-finance/ e sujeitos a alterações periódicas, a critério exclusivo da CAIXA.

Ao utilizar o Open Finance você se responsabilizará, com exclusividade, pela verdadeira titularidade dos dados, à CAIXA e/ou terceiros, podendo ser penalizado por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

9. Posso revogar meus consentimentos com a CAIXA?

Você pode revogar seu consentimento/autorização na Instituição Transmissora ou na Instituição Receptora, a qualquer momento.

Na hipótese de revogação do consentimento junto à CAIXA, o usuário deverá acessar o ambiente Open Finance, disponível no menu principal dos canais eletrônicos, acessar a área "Meus Compartilhamentos de Dados" e proceder com a respectiva revogação, selecionando a opção "Encerrar compartilhamento". A alternativa também se encontra disponível na página do Open Finance no Site da CAIXA, opção "Meus Compartilhamentos de Dados".

10. O que acontece quando eu revogo meus consentimentos?

A revogação do consentimento pelo usuário interrompe o compartilhamento dos dados, porém não tornam nulos ou anuláveis os atos praticados durante o período em que o consentimento permaneceu válido e, tampouco, implica na exclusão imediata dos dados compartilhados. Mesmo após a revogação do consentimento, a CAIXA poderá manter os dados recebidos ou transmitidos quando houver legitimidade para tratamento nas seguintes hipóteses: (i) para cumprir obrigações legais ou regulatórias às quais esteja submetido; (ii) para exercício de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) para proteção ao crédito; (iv) verificação de identidade, visando evitar fraudes, atividades ilegais ou não autorizadas; (v) proteger a CAIXA, nossos empregados, parceiros, clientes e mercado, incluindo as atividades relacionadas ao crédito; (vi) realizar análise, gerenciamento de risco de crédito, fraude e segurança; (vii) realizar gestão de produtos e serviços e abordagens de pós-venda de clientes com produtos contratados cujos dados tenham sido incorporados ao cadastro CAIXA em razão da contratação, conforme condições contratuais específicas ajustadas com o cliente. Destacamos que, mesmo após a revogação, o cliente pode fazer um novo consentimento a qualquer momento.

Disposições Gerais

Segurança

A seguir compartilhamos algumas recomendações de segurança, de forma não exaustiva, durante toda a vigência do relacionamento mantido com a CAIXA:

• O usuário entende que no Open Finance haverá o compartilhamento de dados que abrangerá os dados e o histórico de transações realizadas no período autorizado para vigência do compartilhamento (até 12 meses antes e após a data do consentimento) com relação aos produtos e serviços com contratos vigentes nesse período.
• O usuário não deverá compartilhar com terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso (login), bem como os tokens ou dispositivos de segurança disponibilizados pela CAIXA para solicitações de confirmações, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível.
• O usuário não deverá acessar o Open Finance por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos que não possuam confiabilidade e não garantam a segurança contra acesso indevido às informações por meio deles trafegados.
• Os dispositivos utilizados para acessar o Open Finance devem possuir programa antivírus e firewall atualizados.
• A CAIXA não envia e-mails ou mensagens que contenham como anexos arquivos executáveis, bem como não solicita quaisquer informações pessoais dos usuários ou credenciais de acesso (login), devendo o usuário se abster de responder quaisquer e-mails neste sentido.
• Em caso de quaisquer dúvidas sobre segurança, entre em contato com a CAIXA, por meio dos canais oficiais de atendimento ao consumidor.
• O usuário deverá providenciar a atualização, em seus computadores ou dispositivos eletrônicos, das versões de software ou funcionalidade disponibilizadas pela CAIXA.
• É de responsabilidade do usuário manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos, conforme disponibilizado pelos seus respectivos fabricantes.
• O usuário declara-se ciente de que a senha eventualmente cadastrada por ele é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros, de modo que o usuário é o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.
• O usuário reconhece que a CAIXA não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes de ação do usuário ou ainda por imprudência, imperícia ou negligência por parte do usuário e/ou da falha do usuário em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas no presente Termo.

Tratamento de dados

Através da adesão a este termo, você autoriza a CAIXA a (i) verificar, pesquisar, confrontar e compartilhar as informações a seu respeito perante os órgãos de cadastro, de informação e de proteção ao crédito, tais como, ao SERASA, ao SPC, Cadastro Positivo e quaisquer outras base de dados, mantidas por associações comerciais e outros órgãos assemelhados, ou ainda empresas especializadas (de natureza pública ou privada) em informações para subsidiar decisões de validação cadastral, crédito e negócios; (ii) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que em seu nome constem ou venham a constar do SCR, ou de outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, estando ciente de que eventuais operações de crédito que venha a celebrar com a CAIXA e/ou empresas do Conglomerado CAIXA serão inseridas no SCR; (iii) a inserir informações obtidas junto ao usuário bem como consultar as informações consolidadas em seus nomes que constem ou venham a constar dos sistemas geridos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), relativamente a operações realizadas pelos usuários no Mercado de Câmbio com outras instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Relação Jurídica

A relação jurídica deste Termo é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Por este Termo, você concorda que a CAIXA poderá realizar o tratamento dos dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades do consentimento no escopo do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance) inclusive, compartilhar seus dados com fornecedores e prestadores de serviços no desenvolvimento e disponibilização de produtos e serviços, incluindo, sem se limitar, a empresas de processamento de dados e tecnologia, inclusive para integração e comunicação de sistemas e interfaces do Open Finance, desde que a empresa esteja devidamente enquadrada na legislação do Open Finance Brasil.

A falha da CAIXA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Ainda, se houver alguma questão jurídica a tratar, fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4004 0 104 Alô CAIXA (Capitais e Regiões Metropolitanas)

0800 104 0 104 Alô CAIXA (Demais Regiões)

0800 726 0207 Atendimento CAIXA Cidadão

0800 726 0101 SAC

0800 725 7474 Ouvidoria

Data de publicação: 23/09/2023