Parcerias Público-Privadas

O assessoramento técnico prestado pela CAIXA para modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público Privadas (PPP) consiste na prestação de serviços de gerenciamento, planejamento, monitoramento e controle do processo com apoio à validação, em conjunto com o ente público, dos documentos técnicos e estudos de engenharia, jurídicos, socioambiental, comunicação e econômico-financeiro decorrentes do processo de estruturação dos projetos.

O serviço pode ser ofertado por meio das seguintes modalidades:

1. Via Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA) – Chamamento Público:

Com utilização de recursos do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA) e acessado via Chamamento Público aberto conforme determinação e diretrizes governamentais.

Neste caso, tem-se o apoio financeiro do FEP CAIXA para arcar com custos dos serviços e estudos para estruturação do projeto de PPP ou concessão, com previsão de contrapartida pelo Ente Público, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público.

Essa iniciativa faz parte do Programa Federal de apoio aos entes subnacionais coordenado pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República - SEPPI, nos termos da Lei 13.529/17. Conta com a parceria de organismos multilaterais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial (International Finance Corporation – IFC) e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), que trazem a experiência internacional no desenvolvimento da infraestrutura por meio de projetos de Concessão e PPP.

2. Por contratação direta:

O ente contrata diretamente a CAIXA com vistas a firmar contrato de prestação de serviços. Neste caso, há a previsão de tarifa a ser remunerada pelo Ente Público para os serviços de assessoramento prestados pela CAIXA para a estruturação do projeto de PPP ou concessão.

Em todas as modalidades pode-se contar com consultoria especializada que desenvolverá os estudos técnicos e instrumentos necessários, com a possibilidade de apoio de organismos internacionais como o Banco Mundial, Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A estruturação completa dos projetos de PPP e Concessão abrange serviços técnicos de engenharia, econômico-financeiro, jurídico, comunicação e socioambiental, contemplando as seguintes etapas:

• Planejamento, Diagnósticos e Estudos;
• Estruturação do Contrato;
• Validação Externa;
• Licitação da Concessão e Contratação.

Para avaliação e aprovação dos projetos elaborados, laudos, pareceres, relatórios e informações apresentados, o ente público conta com o serviço de assessoramento técnico para esclarecer todos os pontos necessários e subsidiar decisões.

Setores de prioritários
Iluminação Pública, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

Vantagens de contratação de Assessoramento da CAIXA

• Apoio especializado para estruturar concessões e PPP;
• Imparcialidade na elaboração e análise dos estudos e levantamentos;
• Experiência em grandes empreendimentos permitindo visão diferenciada e melhor apoio na estruturação de garantias contratuais;
• Qualidade nos projetos ampliando atratividade ao financiamento.

Através da implantação de uma concessão ou PPP, o ente público tem como benefícios: 

• Financiamento do investimento pelo setor privado;
• Melhoria da qualidade dos serviços;
• Gestão do contrato por performance;
• Melhor compartilhamento dos riscos do contrato entre o poder público e privado.

Modalidade FEP CAIXA – Chamamento Público

1. O Conselho de Participação do Fundo – CFEP, autoriza chamamento público de projetos em determinado setor/modalidade.
2. CAIXA publica edital no site www.concessoes.caixa.gov.br
   
3. O ente proponente preenche e envia proposta também através do site www.concessoes.caixa.gov.br
   
4. CAIXA recebe propostas dos entes, analisa por meio de sistema eletrônico e divulga lista de habilitados.
5. O Conselho do FEP autoriza a convocação dos entes conforme ordem de classificação e recursos financeiros disponíveis.
6. O Ente assina contrato com o FEP CAIXA para estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
7. O Ente Público aporta a contrapartida, conforme previsão no Edital.
8. É realizada a estruturação do projeto, com assessoramento da CAIXA e, ao final dos estudos, tem-se a licitação da parceria público-privada ou concessão.
9. Reembolso dos custos dos estudos pelo licitante vencedor que faz a restituição dos valores aportados tanto pelo FEP CAIXA e restitui também a contrapartida aportada pelo ente.

Modalidade Contratação Direta CAIXA - CAIXA POLÍTICAS PÚBLICAS - PPP

1. O Ente Público apresenta manifestação de interesse em estruturar uma PPP ou concessão com o assessoramento da CAIXA.
2. A CAIXA recebe a demanda e solicita informações para avaliação da demanda do Ente Público.
3. O Ente Público encaminha as informações solicitadas para análise da CAIXA e aguarda a avaliação de sua demanda.
4. O Ente recebe a proposta comercial da CAIXA.
5. Assina o contrato.
6. É realizada a estruturação do projeto, com assessoramento da CAIXA e, ao final dos estudos, tem-se a licitação da parceria público-privada ou concessão.
7. Reembolso dos custos dos estudos pelo licitante vencedor ao Ente Público.

Mais informações

• página www.concessoes.caixa.gov.br, na opção "Chamamento Público
  
• página Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP CAIXA
• página Programa de Parcerias de Investimentos, no site do Governo Federal
  

Legislação pertinente

• Lei nº 8.987/95 (Lei Geral de Concessões)
• Lei nº 9.074/95
• Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPP)
• Lei nº 11.445/2007
• Lei nº 13.303/2016
• Lei nº 13.529, de 2017
• Decreto nº 9.036/2017*
• Decreto nº 9.217/2017