Empreendedores Informais

O empreendedor também pode optar pela formalização, que é o registro empresarial que regulariza a situação de quem exerce atividade econômica perante os órgãos do governo. Na formalização é aberta uma empresa e criado um CNPJ.

Durante o processo, você poderá contar com o apoio e conhecimento do SEBRAE ou acessar diretamente o portal do empreendedor do Governo Federal.

A partir da sua formalização, você passa a ser um O Microempreendedor Individual (MEI) e possui os seguintes benefícios:

• Aposentadoria
• Afastamento remunerado por problemas de saúde
• Auxílio-Maternidade
• Enquadramento no Simples Nacional, em que o pagamento dos impostos devidos é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN)
• Isenção de alguns tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
• Acesso a produtos e serviços bancários
• Cobertura da Previdência Social
• Recolhe menos tributos que as pequenas, médias e grandes empresas
• Possibilidade de emissão de notas fiscais diretamente no site da prefeitura local, sem necessidade de possuir programa ou aplicativo específico.